Legislação e normativas que fundamentam o AEE Digital
Decreto nº 12.686/2025
Regulamenta o atendimento educacional especializado e os profissionais de apoio escolar.
Decreto nº 12.773/2025
Altera o Decreto nº 12.686/2025, ajustando disposições sobre o Estudo de Caso.
Lei nº 13.146/2015 — LBI
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Resolução CNE/CEB nº 4/2009
Institui as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica.
Nota Técnica nº 04/2014 — MEC/SECADI
Orientações sobre o profissional de apoio escolar.